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BCP / ABRABULL pagou indenização por pirataria

No processo Nº 0138266-52.2006.8.19.0001 (2006.001.144109-4) que tramitou na 37ª Vara Cível da Capital, no Fórum Central do Estado do Rio de Janeiro, o réu BCP-ABRABULL foi condenado, sendo sentenciado a pagamento de indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais, decorrentes de violação de direito de uso de imagem. Como o pagamento não havia sido realizado outra decisão judicial determinou a desconsideração da personalidade jurídica do réu e a inclusão dos seus sócios no polo passivo.



Vários diretores do BCP/ABRABULL foram intimados na fase de execução do processo, sendo bloqueada conta corrente para confisco dos ativos financeiros a quantia de R$ 15.475,26 (quinze mil quatrocentos e setenta e cinco Reais e vinte e seis Centavos) em execução da sentença que determinou a obrigação do pagamento de INDENIZAÇÃO por lucros cessantes, danos materiais e danos morais decorrentes de violação do direito de uso de imagem (pirataria)

Como o valor não havia sido pago dentro do prazo estipulado pela lei, a MMª. Juíza Ione Pernes, determinou que fosse feita a penhora online, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 475-J e também fosse aplicada a multa de 10% sobre o valor da condenação judicial, prevista no Código de Processo Civil, devido o atraso na quitação do débito.

A SENTENÇA CONDENATÓRIA prolatada pela MMª. Juíza Ione Pernes, também manteve a liminar que proibiu que o réu BCP / ABRABULL mantivesse em seu "website" todas as imagens surrupiadas pela ré no Portal do BCB, obrigando que as fotos digitais pirateadas fossem imediatamente removidas do website oficial do BCP / ABRABULL (o que foi cumprido rapidamente pelo réu).

No dia 12 de setembro de 2012 o valor da indenização confiscado por penhora online foi transferido para a conta corrente da vítima do ato de pirataria, o autor da ação indenizatória, o fotógrafo profissional, Sr. Rogério Santana.



MOVIMENTO ATUAL

Trânsito em Julgado: em 21 de setembro de 2012

Divisão de processamento especial arquivamento (destinatário) - Data da remessa: 21 de janeiro de 2013



MOVIMENTOS ANTERIORES:

08 de junho de 2011 - Decisão: "Tendo em vista que a ré se encontra inativa, não possui rendimentos e nem bens para a satisfação do credor, demonstrando a má administração da sociedade, sendo certo que a manutenção da personalidade jurídica da devedora é forma de obstacularizar o ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente, determino a desconsideração da personalidade jurídica da ré e a inclusão dos seus sócios no polo passivo"

Em 14 de junho de 2011 - ato Ordinário Praticado - Descrição - "Ao exequente para fornecer as cópias necessárias para instruir as precatórias para Brasília, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo e fornecer cópia da inicial, planilha, petição de fls. 328/330 efls. 332 para instruir o mandado do sócio nº 5".

DIRETORES DO BCP / ABRABUL ACABARAM ENVOLVIDOS, SENDO INTIMADOS NA FASE DE EXECUÇÃO DO PROCESSO:

Os Diretores do BCP / ABRABULL residentes no Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Distrito Federal e Rio de Janeiro, receberam visita do Oficial de Justiça que lhes entregou a intimação que estipulava o prazo de 15 dias para pagamento da indenização sob pena de penhora e incidência de multa de 10% (penhora e multa que acabaram sendo aplicadas), conforme os despachos da MMa. Juíza Ione Pernes, abaixo.

19 de outubro de 2011 - Despacho: "CUMPRA-SE a carta precatória de INTIMAÇÃO para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, servindo a própria de mandado, efetuando-se as diligências deprecadas, com os acréscimos necessários".

12 de abril de 2012 - Despacho Proferido despacho de mero expediente: "Fls. 417: Comino a multa de 10%. Determinei a penhora on line no valor de R$15.475,26 nas contas do executado. Intime-se o executado da penhora on line, advertindo-o do prazo de 15 dias para a impugnação".

24 de agosto de 2012 - Despacho Proferido despacho de mero expediente: "Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC.Expeça-se mandado de pagamento. Dê-se Baixa.P.R.I."

04 de setembro de 2012 - Mandado de levantamento para o autor: Digitação de Documentos: "Mandado de Pagamento - Banco do Brasil (antigo 302) nº 37/691/2012/MPG"

06 de setembro de 2012 - Mandado de Pagamento nº 691/2012: "entregue ao Banco do Brasil em 06/09/2012".

21 de setembro de 2012 - "Trânsito em julgado"

COMO O BCP/ABRABULL FOI "DISSOLVIDO"

No Registro de pessoas jurídicas, da Comarca de Atibaia, SP, foi registrada a Ata da Assembleia Geral Extraordinária do BCP / ABRABULL que relata A DISSOLUÇÃO no dia 05 de fevereiro de 2009, ficando a referida organização sem CNPJ (sem personalidade jurídica) a partir daquela data; Se continuasse em atividade já estaria a partir dali transformada numa Organização informal, sem registro (CNPJ), ou seja, um Clube de internet sem personalidade jurídica.

Verifica-se na ata da AGE, que a Assembleia que DISSOLVEU o BCP ABRABULL teve participação de duas pessoas (um canil), sendo que a justificativa apresentada para a DISSOLUÇÃO do BCP / ABRABULL deve-se ao seguinte motivo: (sic) "as atividades, propriamente ditas, já foram encerradas há mais de 2 anos" (sic).



COMO O BCP / ABRABULL COMETEU A PIRATARIA:

NA MÃO GRANDE
- O BCP / ABRABULL de forma aética apropriou-se de uma série completa com dezenas de fotos digitais que ilustravam um artigo que reportava uma exposição canina da raça bulldog ocorrida na cidade de São Paulo. As fotografias de autoria do fotógrafo profissional, Sr. Rogério Santana, foram simplesmente surrupiadas na internet pelo BCP / ABRABULL apenas poucas horas após terem sido publicadas no Portal do Bulldog Club do Brasil.

SOB CONTRATO - O direito de uso das imagens havia sido adquirido pelo Bulldog Club do Brasil. No contrato uma cláusula estipulou que as imagens adquiridas são de uso exclusivo do Portal do Bulldog Club do Brasil.

FOTOS PIRATEADAS FORAM ADULTERADAS - Após as fotografias digitais terem sido copiadas no Portal BCB, a ré, deliberadamente manipulou várias imagens, alterando o fundo de várias fotos visando modificar algo em cada imagem, de modo que as imagens se parecessem diferentes das fotos originais que estavam publicadas no Portal do BCB.

DESRESPEITO A OBRA DO AUTOR - Sem pedir autorização ao BCB e sem ter pedido permissão ao autor das fotos, após distorcer a obra do autor através da adulteração de várias fotos num ato aético e de total desrespeito ao trabalho de um profissional da área de fotografia...Sem pagar pelo uso das imagens copiadas o BCP / ABRABULL editou as fotos pirateadas e adulteradas a bel prazer no seu próprio site para ilustrar um plágio improvisado e muito mal feito da matéria original publicada no Portal do BCB.

O ato de pirataria do BCP / ABRABULL foi provado em juízo e a ré foi condenada
.
A sentença condenatória, prolatada pela MMª. juíza Ione Pernes, da 37ª Vara Cível da Capital, do Fórum Central do Rio de Janeiro, determinou que o réu BCP / ABRABULL pague indenização por lucros cessantes, por danos materiais e por danos morais decorrentes de violação do direito de uso de imagem, além de ter proibido o réu BCP / ABRABULL de manter em seu "site" as fotografias do autor. O BCP / ABRABULL acatou prontamente a decisão liminar e removeu rapidamente as fotos pirateadas que estavam publicadas no seu website;

Em seguida a réu BCP / ABRABULL recorreu da sentença, através da Apelação Cível nº 50.058/2009, pedindo a reforma da sentença ou a diminuição do valor da indenização; Os Exmos. Desembargadores que compõem a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMARAM A SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. O réu BCP / ABRABULL não interpôs recurso de apelação após a publicação do Acórdão.

O processo recebeu "Trânsito em julgado", no dia 21/09/2012.

Nota do BCB Online: 1) No comprovante do TED - Resgate de Depósito Judicial, no topo desta web page, por questões éticas foram removidos nomes e dados de particulares.

2) A presente nota é meramente informativa.


Autor BCB NEWS
em 26/4/2016

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